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PL 1039/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1038/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Honaiser - PDT/MA 09/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências.
Indexação
Alteração, Lei Federal, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, dependente, capacitação, Habilidade pessoal, integração, pessoa com deficiência, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-1038/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1038/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1039/2023, pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1038/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 526
25/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD, apensado ao PL-1038/2023
30/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1038/2023
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 1038/2023, ao qual esta proposição está apensada.
28/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para correção do parecer, para o PL 1038/2023, ao qual esta proposição está apensada.
24/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1038/2023
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1039/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/04/2023 Apense-se à(ao) PL-1038/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)