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PL 1038/2023
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Honaiser - PDT/MA 09/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Leiloeiro, despesa, estruturação, capacitação, Quadro de pessoal, integração, pessoa com deficiência, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer.
16/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer.
10/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
09/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
Apensados
Apensados ao PL 1038/2023 (1)
PL 1039/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 02/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação deste, e do PL 1039/2023, apensado, com substitutivo.


29/08/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 04/09/2024 -
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; do Projeto de Lei nº 1.038/2023, e do PL nº 1.039/2023, apensado, com substitutivo, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 1/2024 da CFT, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e, no mérito, aprovação do PL nº 1.038/2023, e do PL nº 1.039/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2024 da CFT.


28/08/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
09/03/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1038/2023, pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1039/2023.
24/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 522
25/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD, com a proposição PL-1039/2023 apensada.
03/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA)
04/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)
17/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
02/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação deste, e do PL 1039/2023, apensado, com substitutivo.
04/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/08/2023)
16/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 10:00
• Lido o Parecer pelo Relator
• Discutiu a Matéria o Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA).
• Aprovado o Parecer.
30/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1039/2023 apensada.
30/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2023, Letra A.
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
18/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023)
13/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
27/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
28/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para correção do parecer
29/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT-AP).
• Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.038/2023,  e do PL 1.039/2023, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.038/2023, e do PL 1.039/2023, apensado, com substitutivo.
31/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2024)
04/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
18/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/05/2024 a 18/06/2024). Foi apresentada 1 emenda ao substitutivo.
14/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
21/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
• Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.038/2023, e do PL nº 1.039/2023, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.038/2023, e do PL 1.039/2023, apensado, com substitutivo.
27/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
28/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Josenildo, pelo Deputado Kim Kataguiri.
• Iniciada a Discussão
• Encerrada Discussão
• Aprovado o Parecer.
04/09/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Votação do dia 28/08/24 anulada pelo Presidente da Comissão, em virtude do parecer do relator não ter citado em seu parecer a emenda apresentada ao substitutivo. A matéria retorna à pauta.
• Apresentação do PES n. 1 CFT (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
• Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; do Projeto de Lei nº 1.038/2023, e do PL nº 1.039/2023, apensado, com substitutivo, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 1/2024 da CFT, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e, no mérito, aprovação do PL nº 1.038/2023, e do PL nº 1.039/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2024 da CFT.
16/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer do Relator,pelo Deputado Mauro Benevides Filho.
• Iniciada a Discussão
• Encerrada Discussão
• Aprovado o Parecer.
24/10/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1039/2023 apensada.
29/10/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2024 PAG 2946, Letra B.
09/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
10/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
18/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
09/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1038/2023    Emendas apresentadas
PL 1038/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1038/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1038/2023 Parecer do Relator 09/06/2025 Cezinha de Madureira Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1038/2023 Parecer do Relator 27/05/2024 Josenildo Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências.
PRL 2 CFT => PL 1038/2023 Parecer do Relator 29/05/2024 Josenildo Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.038/2023,  e do PL 1.039/2023, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.038/2023, e do PL 1.039/2023, apensado, com substitutivo.
PRL 3 CFT => PL 1038/2023 Parecer do Relator 21/08/2024 Josenildo Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.038/2023, e do PL nº 1.039/2023, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.038/2023, e do PL 1.039/2023, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CFT => PL 1038/2023 Substitutivo 22/08/2024 Josenildo
PES 1 CFT => PL 1038/2023 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 04/09/2024 Josenildo Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; do Projeto de Lei nº 1.038/2023, e do PL nº 1.039/2023, apensado, com substitutivo, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 1/2024 da CFT, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e, no mérito, aprovação do PL nº 1.038/2023, e do PL nº 1.039/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2024 da CFT.
SBT 3 CFT => PL 1038/2023 Substitutivo 04/09/2024 Josenildo  Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências.
SBT-A 1 CFT => PL 1038/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 23/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação Altera a Lei nº 12.715, de 2012 para conceder incentivos fiscais a fim de estimular a inclusão das pessoas com deficiência.
PAR 1 CFT => PL 1038/2023 Parecer de Comissão 23/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 1038/2023 Parecer do Relator 02/08/2023 Márcio Jerry Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação deste, e do PL 1039/2023, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CPD => PL 1038/2023 Substitutivo 03/08/2023 Márcio Jerry Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências.
SBT-A 1 CPD => PL 1038/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 30/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências.
PAR 1 CPD => PL 1038/2023 Parecer de Comissão 30/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências.
PL 1038/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CFT => PL 1038/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 14/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1038/2023
RPD 2 CFT => PL 1038/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1038/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1038/2023
RPD 3 CFT => PL 1038/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/10/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1038/2023