Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
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| PL 1037/2023 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 3863/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Rogéria Santos - REPUBLIC/BA | 09/03/2023 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para custear a manutenção, reparos, reforma, ampliação, conclusão e/ou melhoria em imóvel habitacional, comercial ou misto, prioritariamente, pertencente a trabalhadora responsável pelo grupo familiar e/ou responsável por família monoparental feminina, e/ou esteja em situação de vulnerabilidade, assim como, autorizar o saque do saldo do FGTS para a trabalhadora que for responsável pelo grupo familiar, pela família monoparental feminina, responsável legal ou que possua dependente com deficiência ou doença grave, gestante, parturiente, ou vítima de violência doméstica. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei do FGTS, critério, movimentação, Conta vinculada do FGTS, reforma, Imóvel residencial, Imóvel comercial, trabalhador, Provedor familiar, vulnerabilidade social, mulher, Família monoparental, dependente, pessoa com deficiência, doença grave, gestante, parturiente, vítima, violência doméstica. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/04/2023 | Apense-se à(ao) PL-3863/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/02/2025 | Plenário (PLEN) Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 1037/2023 (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1303/2023 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 1037/2023, pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para custear a manutenção, reparos, reforma, ampliação, conclusão e/ou melhoria em imóvel habitacional, comercial ou misto, prioritariamente, pertencente a trabalhadora responsável pelo grupo familiar e/ou responsável por família monoparental feminina, e/ou esteja em situação de vulnerabilidade, assim como, autorizar o saque do saldo do FGTS para a trabalhadora que for responsável pelo grupo familiar, pela família monoparental feminina, responsável legal ou que possua dependente com deficiência ou doença grave, gestante, parturiente, ou vítima de violência doméstica ". |
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| 11/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1135/2023, pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1037/2023, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-3863/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/04/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 514 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/04/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMULHER. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1303/2023. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1332/2023, pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1037/2023, apensado aos Projetos de Lei nº 3863/2019 e n.º 6980/2017". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/08/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 1135/2023 da Sra. Rogéria Santos que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1037/2023, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho., para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação., para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher., para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania., para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/02/2025 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1037/2023 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/04/2023 | Apense-se à(ao) PL-3863/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1037/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1135/2023 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 11/04/2023 | Rogéria Santos | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1037/2023, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1332/2023 | Requerimento de Desapensação | 26/04/2023 | Rogéria Santos | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1037/2023, apensado aos Projetos de Lei nº 3863/2019 e n.º 6980/2017. | ||||||||||||||||||||||||||||