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PL 1032/2023
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Evair Vieira de Melo - PP/ES 08/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, para dispor sobre a mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Poder Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 17/09/2025, Letra A.
30/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/09/2025 19:37:00. Não foram apresentados recursos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1032/2023, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, para dispor sobre a mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Poder Público".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
26/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP.
09/04/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2024)
24/04/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2024 a 24/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
11/06/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), pela aprovação.
18/06/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Reimont.
26/03/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Neto Carletto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
15/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
10/07/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela rejeição.
26/08/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
02/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Alexandre Lindenmeyer, pela Deputada Sâmia Bomfim.
• Aprovado o Parecer.
16/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 17/09/2025, Letra A.
17/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2025)
30/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/09/2025 19:37:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).