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TVR 86/2023
Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV
Situação:
Transformada no PDL 1033/2025
Origem: MSC 758/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/01/2023
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante do Decreto nº 11.296, de 20 de dezembro de 2022 que torna sem efeito o Decreto de 27 de novembro de 2008, que outorgou concessão à Fundação Núcleo Cultural BentoGonçalvense, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2024 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Regime de Tramitação : Art. 223 CF
Apreciação : Proposição sujeita à apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/01/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR n. 86/2023 (Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante do Decreto nº 11.296, de 20 de dezembro de 2022 que revoga  o Decreto de 27 de novembro de 2008, que outorgou a concessão à Fundação Núcleo Cultural Bento-Gonçalvense, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul''".
08/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Mensagem.
Exposição de Motivos.
Ofício.
Decreto.
Processo.
04/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Regime de Tramitação : Art. 223 CF
Apreciação : Proposição sujeita à apreciação do Plenário
03/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/2025.
14/07/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM.
03/10/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
23/10/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS).
Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.
26/11/2025 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer.
01/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PDL n. 1033/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato constante do Decreto nº 11.296, de 20 de dezembro de 2022, que torna sem efeito o Decreto de 27 de novembro de 2008, que outorgou concessão à Fundação Núcleo Cultural Bentogonçalvense para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 86/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/12/2024 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Regime de Tramitação : Art. 223 CF
Apreciação : Proposição sujeita à apreciação do Plenário
TVR 86/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Comunicação (CCOM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCOM => TVR 86/2023 Parecer do Relator 23/10/2025 Bibo Nunes Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.
PAR 1 CCOM => TVR 86/2023 Parecer de Comissão 28/11/2025 Comissão de Comunicação Parecer da Comissão  (CCOM) à TVR 86/2023