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PDL 66/2023 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Retirado pelo(a) Autor(a) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jorge Braz - REPUBLIC/RJ |
08/03/2023 |
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Ementa |
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Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, o Art. 28 da Resolução CD/ANPD Nº 4, de 24 de fevereiro de 2023, do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados que “Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas”. |
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Indexação |
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Sustação, dispositivo legal, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), retroatividade, aplicação, penalidade administrativa, descumprimento, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), processo administrativo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/07/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDL n. 66/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3732/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 66/2023, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), que "Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, o Art. 28 da Resolução CD/ANPD Nº 4, de 24 de fevereiro de 2023, do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados que “Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas”". |
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03/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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04/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023. |
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04/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3732/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), que "Requerimento para retirada de tramitação do PDL 66/2023 ". |
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07/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o PDL n. 66/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3732/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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13/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 66/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/07/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PDL 66/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3732/2023 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
31/10/2023 |
Jorge Braz |
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Requerimento para retirada de tramitação do PDL 66/2023 |
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