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PL 1017/2023
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 08/03/2023
Ementa
Cria a Zona Franca do Bico do Papagaio, em Praia Norte, no Estado do Tocantins.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1017/2023, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Cria a Zona Franca do Bico do Papagaio, em Praia Norte, no Estado do Tocantins".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/04/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
• Recebimento pela CINDRE.
26/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
04/05/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
• Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)
05/05/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023)
17/05/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/06/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
• Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO).
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação.
09/08/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00
• Aprovado o Parecer.
10/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 12/08/2023, Letra A.
15/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Recebimento pela CDE.
31/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
01/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2023)
14/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2023 a 14/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
07/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela rejeição.
08/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela rejeição.
22/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
06/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
11/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela rejeição.
13/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
20/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Ronaldo Nogueira.
12/03/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Prazo de Vista Encerrado
10/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Iniciada  a Votação.
• Aprovado o Parecer.
07/05/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Ofício 001/2024- CDE à Mesa comunicando divergência de pareceres.
07/05/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/05/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 09/05/2024, Letra B.
10/07/2024 Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)
• Em decorrência da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, 'g', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 1017/2023, que se encontrava sujeito a apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.
10/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
23/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
20/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.017/2023.
27/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
17/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
24/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 26/06/2025, Letra C.
26/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 27/06/2025).
09/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/07/2025 22:01:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.