Imprimir

PL 1010/2023
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Westphalen - PP/RS 08/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para possibilitar que as academias de ginástica ingressem no Perse.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1010/2023, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para possibilitar que as academias de ginástica ingressem no Perse".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/04/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Recebimento pela CICS.
26/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
05/05/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC)
08/05/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2023)
17/05/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/06/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela aprovação.
20/06/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
01/08/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, por acordo.
08/08/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
22/08/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por solicitação do Relator.
12/03/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
25/04/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• O Relator, Dep. Jorge Goetten, deixou de ser membro da Comissão
12/05/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
23/06/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/06/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
20/08/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação.
26/08/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Ivoneide Caetano, em razão da ausência da Autora.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Iniciada a Discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Encerrada a Discussão.
• Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Kim Kataguiri.
26/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/08/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pelo(a) CESPO.
• Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
27/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 28/08/2025, Letra A.
28/08/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2025)
10/09/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
30/09/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação.
08/10/2025 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
08/10/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
• O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão
• O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão
13/10/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
• Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação.
22/10/2025 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Ossesio Silva, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando.
• Aprovado o Parecer.
22/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
23/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 24/10/2025, Letra B.
16/04/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
17/04/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2026)
04/05/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
14/05/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.010, de 2023.
19/05/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
27/05/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
03/06/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/06/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/06/2026, Letra C.
09/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2026).
01/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/07/2026 20:11:00. Não foram apresentados recursos.
02/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).