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PL 1010/2023
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Westphalen - PP/RS 08/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para possibilitar que as academias de ginástica ingressem no Perse.
Indexação
Alteração, Lei Federal, critério, inclusão, academia de ginástica, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE),  renegociação, dívida tributária, decorrência, pandemia, Coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1010/2023, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para possibilitar que as academias de ginástica ingressem no Perse".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/04/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Recebimento pela CICS.
26/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
05/05/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC)
08/05/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2023)
17/05/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/06/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela aprovação.
20/06/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
01/08/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, por acordo.
08/08/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
22/08/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por solicitação do Relator.
12/03/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
25/04/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• O Relator, Dep. Jorge Goetten, deixou de ser membro da Comissão
12/05/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
23/06/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/06/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
20/08/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação.
26/08/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Ivoneide Caetano, em razão da ausência da Autora.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Iniciada a Discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Encerrada a Discussão.
• Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Kim Kataguiri.
26/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/08/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pelo(a) CESPO.
• Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
27/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 28/08/2025, Letra A.
28/08/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2025)
10/09/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
30/09/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação.
08/10/2025 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
08/10/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
• O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão
• O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão
13/10/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
• Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação.
22/10/2025 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Ossesio Silva, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando.
• Aprovado o Parecer.
22/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
23/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 24/10/2025, Letra B.
16/04/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
17/04/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2026)
04/05/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
14/05/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.010, de 2023.
19/05/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
27/05/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
03/06/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/06/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/06/2026, Letra C.
09/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2026).
01/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/07/2026 20:11:00. Não foram apresentados recursos.
02/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1010/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1010/2023    Pareceres apresentados
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 1010/2023 Parecer do Relator 30/09/2025 Ossesio Silva Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação.
PRL 2 CESPO => PL 1010/2023 Parecer do Relator 13/10/2025 Ossesio Silva Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação.
PAR 1 CESPO => PL 1010/2023 Parecer de Comissão 22/10/2025 Comissão do Esporte Parecer da Comissão  (CESPO) ao PL 1010/2023
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1010/2023 Parecer do Relator 14/05/2026 Kim Kataguiri Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.010, de 2023.
PAR 1 CFT => PL 1010/2023 Parecer de Comissão 01/06/2026 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CICS => PL 1010/2023 Parecer do Relator 13/06/2023 Jorge Goetten Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela aprovação.
PRL 2 CICS => PL 1010/2023 Parecer do Relator 20/08/2025 Gilson Marques Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação.
PAR 1 CICS => PL 1010/2023 Parecer de Comissão 26/08/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Parecer da Comissão  (CICS) ao PL 1010/2023
PL 1010/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CICS => PL 1010/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/06/2023 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1010/2023
RPD 2 CICS => PL 1010/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 01/08/2023 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1010/2023
RPD 3 CICS => PL 1010/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 08/08/2023 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1010/2023
RPD 4 CICS => PL 1010/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/08/2023 Ivoneide Caetano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1010/2023
RPD 5 CICS => PL 1010/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 12/03/2024 Jack Rocha Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1010/2023
RPD 6 CICS => PL 1010/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 12/03/2024 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1010/2023
RPD 7 CICS => PL 1010/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 Ivoneide Caetano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1010/2023