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PEC 3/2023
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - UNIÃO/PE, Sóstenes Cavalcante - PL/RJ, Silvye Alves - UNIÃO/GO, Carlos Sampaio - PSDB/SP, Rosana Valle - PL/SP, Coronel Ulysses - UNIÃO/AC, Paulinho Freire - UNIÃO/RN, Fausto Santos Jr. - UNIÃO/AM, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Dayany do Capitão - UNIÃO/CE, Ana Paula Leão - PP/MG, Cristiane Lopes - UNIÃO/RO, General Girão - PL/RN, Leur Lomanto Júnior - UNIÃO/BA, Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG, Hugo Motta - REPUBLIC/PB, Fausto Pinato - PP/SP, Luisa Canziani - PSD/PR e outros 08/03/2023
Ementa
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
27/03/2023
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 178, Letra A.
Apensados
Apensados à PEC 3/2023 (1)
PEC 6/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (73)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição n° 6/2023, apensada.


04/12/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Alencar Santana e Bandeira de Mello.
Tramitação
Data Andamento
08/03/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE) e outros, que "Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. ".
08/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
13/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 618/2023, pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer inclusão de assinatura na PEC 03 /2023 – Co autoria".
17/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 734/2023, pelos Deputados Amália Barros (PL/MT) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requerimento de Coautoria à PEC 3/2023, de autoria do Dep. Mendonça Filho".
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-6/2023.
29/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 253
31/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-6/2023 apensada.
27/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferidos os Requerimentos 618 e 734 de 2023.
31/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
15/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição n° 6/2023, apensada.
23/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de votação nominal de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Gervásio Maia, em razão de ausência do autor
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
• Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Mendonça Filho.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  18 votos "Sim", 45 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 64 votos.
• Interrompida a apreciação, em razão do encerramento da reunião.
30/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Bacelar e Helder Salomão.
• Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Gilson Marques
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  20 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana.
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, pelo Deputado Kim Kataguiri.
• Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana, Carlos Jordy, Gilson Marques, Helder Salomão, Lindbergh Farias, Murilo Galdino, Paulo Magalhães e Pr. Marco Feliciano.
04/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
12/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
25/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana e Tarcísio Motta e de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta.
25/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ).
04/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Alencar Santana, Vice-líder do Governo, e Erika Kokay, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Alencar Santana e Erika Kokay, Vice-líderes do Governo e da Federação PT-PCdoB-PV, respectivamente, em razão da perda do objeto.
• Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Delegado Éder Mauro.
• Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado:  19 votos "Sim", 37 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Vice-líder da Federação PSOL-REDE,  e Helder Salomão, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da deliberação de Requerimento com mesmo objeto.
• Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.
• Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Bandeira de Mello.
• Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado:  29 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Alencar Santana, Vice-Líder do Governo; Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão, e por decorrência, os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação dos Deputados Alencar Santana e Helder Salomão.
• Iniciada a Votação da Matéria.
• Encaminharam a votação os Deputados Arthur Oliveira Maia, Bacelar e Bandeira de Mello.
• Concedida a votação nominal de ofício pela Presidente.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Alencar Santana, Helder Salomão e Gervásio Maia,  em razão da perda do objeto.
• Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Alencar Santana e Bandeira de Mello.
06/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 178, Letra A.