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PEC 3/2023
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - UNIÃO/PE, Sóstenes Cavalcante - PL/RJ, Silvye Alves - UNIÃO/GO, Carlos Sampaio - PSDB/SP, Rosana Valle - PL/SP, Coronel Ulysses - UNIÃO/AC, Paulinho Freire - UNIÃO/RN, Fausto Santos Jr. - UNIÃO/AM, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Dayany do Capitão - UNIÃO/CE, Ana Paula Leão - PP/MG, Cristiane Lopes - UNIÃO/RO, General Girão - PL/RN, Leur Lomanto Júnior - UNIÃO/BA, Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG, Hugo Motta - REPUBLIC/PB, Fausto Pinato - PP/SP, Luisa Canziani - PSD/PR e outros 08/03/2023
Ementa
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
Indexação
Constituição Federal (1988), inclusão, competência exclusiva, Congresso Nacional, autorização, operação de crédito, Instituição financeira, país estrangeiro, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
27/03/2023
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 178, Letra A.
Apensados
Apensados à PEC 3/2023 (1)
PEC 6/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (73)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição n° 6/2023, apensada.


04/12/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Alencar Santana e Bandeira de Mello.
Tramitação
Data Andamento
08/03/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE) e outros, que "Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. ".
08/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
13/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 618/2023, pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer inclusão de assinatura na PEC 03 /2023 – Co autoria".
17/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 734/2023, pelos Deputados Amália Barros (PL/MT) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requerimento de Coautoria à PEC 3/2023, de autoria do Dep. Mendonça Filho".
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-6/2023.
29/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 253
31/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-6/2023 apensada.
27/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferidos os Requerimentos 618 e 734 de 2023.
31/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
15/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição n° 6/2023, apensada.
23/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de votação nominal de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Gervásio Maia, em razão de ausência do autor
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
• Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Mendonça Filho.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  18 votos "Sim", 45 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 64 votos.
• Interrompida a apreciação, em razão do encerramento da reunião.
30/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Bacelar e Helder Salomão.
• Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Gilson Marques
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  20 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana.
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, pelo Deputado Kim Kataguiri.
• Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana, Carlos Jordy, Gilson Marques, Helder Salomão, Lindbergh Farias, Murilo Galdino, Paulo Magalhães e Pr. Marco Feliciano.
04/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
12/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
25/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana e Tarcísio Motta e de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta.
25/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ).
04/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Alencar Santana, Vice-líder do Governo, e Erika Kokay, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Alencar Santana e Erika Kokay, Vice-líderes do Governo e da Federação PT-PCdoB-PV, respectivamente, em razão da perda do objeto.
• Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Delegado Éder Mauro.
• Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado:  19 votos "Sim", 37 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Vice-líder da Federação PSOL-REDE,  e Helder Salomão, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da deliberação de Requerimento com mesmo objeto.
• Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.
• Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Bandeira de Mello.
• Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado:  29 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Alencar Santana, Vice-Líder do Governo; Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão, e por decorrência, os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação dos Deputados Alencar Santana e Helder Salomão.
• Iniciada a Votação da Matéria.
• Encaminharam a votação os Deputados Arthur Oliveira Maia, Bacelar e Bandeira de Mello.
• Concedida a votação nominal de ofício pela Presidente.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Alencar Santana, Helder Salomão e Gervásio Maia,  em razão da perda do objeto.
• Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Alencar Santana e Bandeira de Mello.
06/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 178, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 3/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 3/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 3/2023 Parecer do Relator 15/06/2023 Arthur Oliveira Maia Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição n° 6/2023, apensada.
VTS 1 CCJC => PEC 3/2023 Voto em Separado 12/09/2023 Alencar Santana Voto em separado PEC 3/2023
VTS 2 CCJC => PEC 3/2023 Voto em Separado 25/10/2023 Bandeira de Mello Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
PAR 1 CCJC => PEC 3/2023 Parecer de Comissão 05/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC à PEC 3/2023.
PEC 3/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 02/08/2023 Mendonça Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023
RPD 2 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/08/2023 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 3 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/08/2023 Alencar Santana Requerimento de Votação Nominal
RPD 4 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/08/2023 Alencar Santana Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 5 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/08/2023 Alencar Santana Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 6 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 02/08/2023 Alencar Santana Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 7 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 02/08/2023 Alencar Santana Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 8 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/08/2023 Gervásio Maia Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 9 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/08/2023 Gervásio Maia Requerimento de Votação Nominal - PEC 3/2023
RPD 10 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/08/2023 Gervásio Maia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 11 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/08/2023 Mendonça Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023
RPD 12 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 13 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 09/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 14 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 15 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 16 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 09/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 3/2023
RPD 17 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 23/08/2023 Arthur Oliveira Maia Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 18 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 23/08/2023 Marcos Pollon Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 19 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 30/08/2023 Marcos Pollon Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023
RPD 20 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 30/08/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023
RPD 21 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 30/08/2023 Mendonça Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023
RPD 22 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 30/08/2023 Marcos Pollon Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 23 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Bacelar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 24 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 30/08/2023 Carlos Jordy Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023
RPD 25 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 26 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/09/2023 Marcos Pollon Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 27 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/09/2023 Mendonça Filho Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 28 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 29 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023
RPD 30 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 31 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 3/2023
RPD 32 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 33 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Paulo Magalhães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 34 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 35 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 20/09/2023 Marcos Pollon Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023
RPD 36 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 20/09/2023 Mendonça Filho Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 37 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 20/09/2023 Mendonça Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023
RPD 38 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 27/09/2023 Mendonça Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023
RPD 39 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 27/09/2023 Mendonça Filho Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 40 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 41 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 27/09/2023 Marcos Pollon Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023
RPD 42 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023
RPD 43 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 27/09/2023 Carlos Jordy Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023
RPD 44 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 27/09/2023 Caroline de Toni Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023
RPD 45 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 46 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 47 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 04/10/2023 Mendonça Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023
RPD 48 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 49 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 50 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 51 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 04/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 3/2023
RPD 52 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 3/2023
RPD 53 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 04/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023
RPD 54 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal - PEC 3/2023
RPD 55 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 04/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 3/2023
RPD 56 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 3/2023
RPD 57 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 58 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 59 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 60 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 61 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 25/10/2023 Mendonça Filho Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 62 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 25/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023
RPD 63 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 64 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 65 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/10/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 66 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 67 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Alencar Santana Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 68 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 69 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023
RPD 70 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata 04/12/2024 Chris Tonietto Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 3/2023
RPD 71 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão 04/12/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PEC 3/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 618/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 13/03/2023 Any Ortiz Requer inclusão de assinatura na PEC 03 /2023 – Co autoria
REQ 734/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 17/03/2023 Amália Barros Requerimento de Coautoria à PEC 3/2023, de autoria do Dep. Mendonça Filho