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PL 1004/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3415/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helio Lopes - PL/RJ 08/03/2023
Ementa
Proíbe a venda do medicamento Cytotec (misoprostol) pela internet e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
Indexação
_Criminalização, comercialização, medicamento abortivo, internet, comércio eletrônico, rede social. _ Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, comercialização, medicamento abortivo, internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-3415/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3415/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1004/2023, pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Proíbe a venda do medicamento Cytotec (misoprostol) pela internet e dá outras providências".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3415/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
28/04/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM.
28/10/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3415/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1004/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/04/2023 Apense-se à(ao) PL-3415/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)