PL 992/2023

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

08/03/2023

Ementa

Altera a Lei complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, para dispor sobre a prática reiterada de conduta antiética.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, perda, Cargo vitalício, demissão, aposentadoria, Magistrado, reiteração, conduta antiética.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/2023

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no caput do art. 93 da Constituição Federal. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no caput do art. 93 da Constituição Federal. Publique-se.

29/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 992/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, para dispor sobre a prática reiterada de conduta antiética".

26/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no caput do art. 93 da Constituição Federal. Publique-se.

29/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 992/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/05/2023

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no caput do art. 93 da Constituição Federal. Publique-se.