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PL 983/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 527/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Palumbo - MDB/SP 08/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a política pública para a  garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Indexação
Alteração, Lei Berenice Piana, diretrizes, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, formação, Equipe multiprofissional de saúde, Poder Executivo, cota, Cargo em comissão, Pessoa com transtorno do espectro autista, pessoa com deficiência. _ Garantia, Hospital, maternidade, Rede pública de saúde, Lactente, criança, diagnóstico precoce, Transtorno do Espectro Autista
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2023 Apense-se à(ao) PL-527/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o PL 1669/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 983/2023, pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Altera a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a política pública para a  garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares".
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-527/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 346
03/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-527/2023
29/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-527/2023
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o PL 1669/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 983/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2023 Apense-se à(ao) PL-527/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)