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PL 982/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Palumbo - MDB/SP |
08/03/2023 |
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Ementa |
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Altera o artigo 581 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para inserir o inciso XXVI que permitirá interpor recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência, e altera o artigo 19 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para inserir a previsão de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal, Lei Maria da Penha, Recurso em sentido estrito, indeferimento, Medida protetiva de urgência, mulher, vítima, violência doméstica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/04/2023 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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30/10/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer. |
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04/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3705/2023 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 982/2023 (1) |
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PL 3705/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
19/08/2024 -
Parecer da relatora, Dep. Juliana Cardoso, pela aprovação do PL 982/2023 e do PL 3705/2023, apensado, com Substitutivo.
30/10/2024 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 982/2023, pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Altera o artigo 581 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para inserir o inciso XXVI que permitirá interpor recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência, e altera o artigo 19 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para inserir a previsão de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência". |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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26/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023. |
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25/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA) |
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26/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2023) |
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07/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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09/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA). |
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Parecer da relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela aprovação. |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3705/2023. |
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16/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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18/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA) |
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28/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA). |
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Parecer da relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela aprovação do PL 982/2023 e do PL 3705/2023, apensado, com Substitutivo. |
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29/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2023) |
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07/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2023 a 07/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Amanda Gentil, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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05/07/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP) |
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13/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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A Relatora, Dep. Juliana Cardoso, deixou de ser membro da Comissão |
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14/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP) |
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19/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer da relatora, Dep. Juliana Cardoso, pela aprovação do PL 982/2023 e do PL 3705/2023, apensado, com Substitutivo. |
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30/10/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 15:00 Reunião |
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Dispensada a leitura do Parecer. |
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• |
Iniciada a Discussão |
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Encerrada Discussão |
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Aprovado o Parecer. |
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04/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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04/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3705/2023 apensada. |
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04/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2024 PAG 397, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 982/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/04/2023 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 982/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 982/2023 |
Parecer do Relator |
09/08/2023 |
Amanda Gentil |
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Parecer da relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela aprovação. |
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PRL 2 CMULHER => PL 982/2023 |
Parecer do Relator |
28/11/2023 |
Amanda Gentil |
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Parecer da relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela aprovação do PL 982/2023 e do PL 3705/2023, apensado, com Substitutivo. |
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SBT 1 CMULHER => PL 982/2023 |
Substitutivo |
28/11/2023 |
Amanda Gentil |
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PRL 3 CMULHER => PL 982/2023 |
Parecer do Relator |
19/08/2024 |
Juliana Cardoso |
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Parecer da relatora, Dep. Juliana Cardoso, pela aprovação do PL 982/2023 e do PL 3705/2023, apensado, com Substitutivo. |
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SBT 2 CMULHER => PL 982/2023 |
Substitutivo |
19/08/2024 |
Juliana Cardoso |
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PAR 1 CMULHER => PL 982/2023 |
Parecer de Comissão |
04/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Altera o artigo 581 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para inserir o inciso XXVI que permitirá interpor recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência, e altera o artigo 19 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para inserir a previsão de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência. |
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SBT-A 1 CMULHER => PL 982/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Insere o inciso XXVI no art. 581 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para permitir a interposição de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência e insere o §7º no art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para criar a hipótese de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência e garantir à vítima ser ouvida pelo juiz, nas condições que especifica. |
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