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PL 969/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 287/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Natália Bonavides - PT/RN, Carol Dartora - PT/PR 08/03/2023
Ementa
Modifica a redação do Art. 4º, inciso II, da Lei  nº 9.250/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para garantir o direito à dedução dos valores recebidos a título de pensão alimentícia.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, recebimento, Pensão alimentícia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-287/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apensação do PL 901/2025 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 969/2023 (1)
PL 901/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 969/2023, pelas Deputadas Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV) e Carol Dartora PT, que "Modifica a redação do Art. 4º, inciso II, da Lei  nº 9.250/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para garantir o direito à dedução dos valores recebidos a título de pensão alimentícia".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-287/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
28/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
11/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-287/2021
14/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 287/2021, ao qual esta proposição está apensada.
09/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-901/2025.
Apensação da proposição PL-901/2025 à proposição PL-969/2023.
14/05/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apensação do PL 901/2025 a esta proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 969/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/04/2023 Apense-se à(ao) PL-287/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)