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PL 953/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1912/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Mineiro - PT/RN, Juliana Cardoso - PT/SP, Ana Paula Lima - PT/SC, Luizianne Lins - PT/CE, Natália Bonavides - PT/RN, Carol Dartora - PT/PR, Dandara - PT/MG, Benedita da Silva - PT/RJ, Maria do Rosário - PT/RS, Denise Pessôa - PT/RS, Erika Kokay - PT/DF, Jack Rocha - PT/ES, Reginete Bispo - PT/RS, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Ana Pimentel - PT/MG 07/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.
Indexação
Alteração, Lei Federal, encargo financeiro, bônus de adimplência, financiamento, operação de crédito, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), favorável, microempresa, pequena empresa, controle, diretor, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-1912/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-1912/2022
30/10/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para o PL 1912/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 953/2023, pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres
".
14/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 670/2023, pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer inclusão na coautoria do PL 953 /2023".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1912/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
26/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Recebimento pela CDE.
03/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n° 670/2023.
30/10/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-1912/2022
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para o PL 1912/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 953/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/04/2023 Apense-se à(ao) PL-1912/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 953/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 670/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 14/03/2023 Fernando Mineiro Requer inclusão na coautoria do PL 953 /2023.