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PL 950/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1510/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Hilton - PSOL/SP 07/03/2023
Ementa
Institui a licença remunerada às vítimas de violência doméstica e familiar, "Licença Maria da Penha", e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, criação, Benefício, licença Maria da Penha, garantia, trabalhador doméstico, mulher, trabalhador celetista, estudante, estagiária, situação, violência doméstica, concessão, Licença remunerada, prazo, apresentação, medida protetiva de urgência, Boletim de ocorrência policial, empregador, concedente, estágio. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Convenção coletiva do trabalho, Acordo coletivo do trabalho, prevalência, lei, disposição, licença remunerada, vítima, situação, violência doméstica. _Alteração, Lei do Estágio (2008), garantia, estagiário, mulher, situação, violência doméstica, concessão, licença remunerado, prazo, apresentação, medida protetiva de urgência, boletim de ocorrência policial, concedente, estágio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-1510/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para o PL 886/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 950/2023, pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Institui a licença remunerada às vítimas de violência doméstica e familiar, “Licença Maria da Penha”, e dá outras providências. ".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1510/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
25/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
24/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3662/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 950/2023.

".
30/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para o PL 886/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 950/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/04/2023 Apense-se à(ao) PL-1510/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 950/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3662/2023 Requerimento de Desapensação 24/10/2023 Erika Hilton Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 950/2023.