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TVR 73/2023
Permissão Frequência Modulada Educativa
Situação:
Transformada no PDL 251/2024
Origem: MSC 753/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/01/2023
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.491, de 14 de janeiro de 2022, que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Peruíbe, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) 24/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Fábio Teruel (MDB-SP), pela aprovação.



08/05/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
27/01/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação da TVR 73/2023, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.491, de 14 de janeiro de 2022, que outorga permissão à  Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Peruíbe, Estado de São Paulo."
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação a MSC-753/2022.
19/04/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Recebimento pela CCOM.
20/10/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Designado Relator, Dep. Fábio Teruel (MDB-SP)
22/03/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/04/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Designado Relator, Dep. Fábio Teruel (MDB-SP)
24/04/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Teruel (MDB-SP), pela aprovação.
08/05/2024 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer.
08/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PDL n. 251/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo
".
08/05/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.