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PL 921/2023
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raimundo Santos - PSD/PA 07/03/2023
Ementa
Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao assédio sexual em bares e outros estabelecimentos de diversão.
Indexação
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, bar, casa noturna, medida de segurança, enfrentamento, assédio sexual, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/03/2023 Apense-se à(ao) PL-3/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2023 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 921/2023, pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao assédio sexual em bares e outros estabelecimentos de diversão. ".
Apresentação do Requerimento n. 474/2023, pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 921/2023, de 2023, ao Projeto de Lei n° 03, de 2023".
07/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/2023 PAG 346
17/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3/2023
10/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 474/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 474/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 921/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
01/08/2023 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 3, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 921/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/03/2023 Apense-se à(ao) PL-3/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 921/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 474/2023 Requerimento de Apensação 07/03/2023 Raimundo Santos Requer a apensação do Projeto de Lei n° 921/2023, de 2023, ao Projeto de Lei n° 03, de 2023.