PL 920/2023

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14691/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gilson Daniel - PODE/ES

07/03/2023

Ementa

Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais; do pagamento de compensações ambientais; e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Indexação

Alteração, Lei Federal, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, Lei dos Crimes Ambientais, recursos financeiros, procedência, multa, Infração administrativa ambiental, pagamento, Compensação ambiental, transação judicial, a, destinação, acordo extrajudicial, reparação, dano ambiental, destinação, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/2023

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14691/2023. DOU 04/10/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 501/23-PE). Razões do veto: DOU 04/10/23 PÁG 03 COL 01.
RETIFICAÇÃO DOU 05/10/2023 PAG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 920/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE-ES), que: "Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais; do pagamento de compensações ambientais; e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)".

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 969/2023, pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 920/2023".

20/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/04/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

25/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.

11/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 969/2023 do Sr. Gilson Daniel que requerimento de Urgência Art. 155 - PL 920/2023

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 969/2023.

16/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)

06/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).

06/06/2023

Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

07/06/2023

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/06/2023

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP) do parecer do relator, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP) do parecer do relator, pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP) do parecer do relator à Emenda de Plenário, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP) do parecer do relator à Emenda de Plenário, pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP) do parecer do relator à Emenda de Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP) do parecer do relator à Emenda de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 920, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

•

Votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 920-A/2023).

13/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).

13/06/2023

Serviço de Registro e Controle de Matérias Deliberadas e de Autógrafos

•

Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).

15/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 153/2023/SGM-P.

14/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 842/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 920/2023.

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14691/2023. DOU 04/10/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 501/23-PE). Razões do veto: DOU 04/10/23 PÁG 03 COL 01.
RETIFICAÇÃO DOU 05/10/2023 PAG 02 COL 02.

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 372/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PL 920/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 920/2023 Emendas apresentadas

PL 920/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/04/2023

PL 920/2023 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 920/2023

Parecer às Emendas de Plenário

13/06/2023

Dr. Victor Linhalis

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 920/2023

Parecer às Emendas de Plenário

13/06/2023

Dr. Victor Linhalis

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CINDRE => PL 920/2023

Parecer às Emendas de Plenário

13/06/2023

Dr. Victor Linhalis

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CMADS => PL 920/2023

Parecer às Emendas de Plenário

13/06/2023

Dr. Victor Linhalis

SBT 1 CMADS => PL 920/2023

Substitutivo

13/06/2023

Dr. Victor Linhalis

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 920/2023

Autógrafo

15/06/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Serviço de Registro e Controle de Matérias Deliberadas e de Autógrafos (SERAU(SGM))

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 SERAU(SGM) => PL 920/2023

Redação Final

13/06/2023

Dr. Victor Linhalis

Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 920/2023

Parecer Proferido em Plenário

13/06/2023

Dr. Victor Linhalis

PPP 1 CFT => PL 920/2023

Parecer Proferido em Plenário

13/06/2023

Dr. Victor Linhalis

PPP 1 CINDRE => PL 920/2023

Parecer Proferido em Plenário

13/06/2023

Dr. Victor Linhalis

PPP 1 CMADS => PL 920/2023

Parecer Proferido em Plenário

13/06/2023

Dr. Victor Linhalis

PRLP 1 => PL 920/2023

Parecer Preliminar de Plenário

06/06/2023

Dr. Victor Linhalis

PRLE 1 => PL 920/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

13/06/2023

Dr. Victor Linhalis

no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1, por desvirtuar os objetivos do Fundo.
Pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela adequação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário nº 1 apresentada.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica da Emenda de Plenário nº 1.

DVT 1 => PL 920/2023

Declaração de Voto

13/06/2023

Marcos Pollon

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na sessão deliberativa extraordinária do dia 13 de junho de 2023, votei SIM no
mérito do PL nº 920/2023 que Destina parcela das arrecadações de recursos
financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações
ambientais; do pagamento de compensações ambientais; e dos advindos de
acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o
Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap.

PL 920/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 969/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

28/03/2023

Gilson Daniel

Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 920/2023