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PL 918/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Matheus Laiola - UNIÃO/PR, Silvye Alves - UNIÃO/GO, Marcelo Queiroz - PP/RJ, Delegado Bruno Lima 07/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, critério, garantia, mulher, vítima, violência doméstica, Guarda judicial, animal de estimação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 27/06/2025KING DMI GS 444, Letra B.
Apensados
Apensados ao PL 918/2023 (1)
PL 4043/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 08/07/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação deste, e do PL 4043/2023, apensado, com substitutivo.


09/10/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 08/05/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 918/2023, do PL 4043/2023, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Substitutivo .


17/06/2025 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/03/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 918/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências".
07/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 486/2023, pelos Deputados Silvye Alves (UNIÃO/GO) e Delegado Matheus Laiola UNIÃO, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei 918/2023".
08/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 506/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e outros, que "Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 918/2023".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
25/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
03/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n° 486/2023.
• Deferido o Requerimento n° 506/2023.
04/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4043/2023.
25/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 828/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 918/2023.


".
• Apresentação do REQ n. 845/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Bruno Lima (PP/SP) e Delegado Matheus Laiola UNIÃO, que "Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 918/2023".
08/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n° 828/2024.
09/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n° 845/2024.
10/05/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP)
13/05/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024)
23/05/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
08/07/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação deste, e do PL 4043/2023, apensado, com substitutivo.
09/07/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/07/2024)
14/08/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/08/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
09/10/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
14/10/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/10/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-4043/2023 apensada.
14/10/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD 15/10/2024 PÁG 58, Letra A.
21/11/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
22/11/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2024)
04/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
17/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL 918/2023 e do PL 4043/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
23/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.
23/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) para reexame
08/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 918/2023, do PL 4043/2023, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Substitutivo .
09/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/05/2025)
27/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião
• Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Delegada Adriana Accorsi.
• Aprovado o Parecer.
25/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4043/2023 apensada.
26/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 27/06/2025KING DMI GS 444, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 918/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 918/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 918/2023 Parecer do Relator 08/07/2024 Bruno Ganem Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação deste, e do PL 4043/2023, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 918/2023 Substitutivo 08/07/2024 Bruno Ganem
PAR 1 CMADS => PL 918/2023 Parecer de Comissão 11/10/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências.
SBT-A 1 CMADS => PL 918/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 11/10/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir à mulher vítima de violência doméstica e familiar o direito à guarda dos animais de estimação da entidade familiar, e dá outras providências.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 918/2023 Parecer do Relator 17/12/2024 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL 918/2023 e do PL 4043/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PRL 2 CMULHER => PL 918/2023 Parecer do Relator 08/05/2025 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 918/2023, do PL 4043/2023, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Substitutivo .
SBT 1 CMULHER => PL 918/2023 Substitutivo 08/05/2025 Laura Carneiro Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança das vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação, e dá outras providências.
PAR 1 CMULHER => PL 918/2023 Parecer de Comissão 25/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências.
SBT-A 1 CMULHER => PL 918/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 25/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências.
PL 918/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMULHER => PL 918/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 23/04/2025 Laura Carneiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 918/2023
RPD 2 CMULHER => PL 918/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 17/06/2025 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 918/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 486/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 07/03/2023 Silvye Alves Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei 918/2023.
REQ 506/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 08/03/2023 Delegado Matheus Laiola Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 918/2023.
REQ 828/2024 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 25/03/2024 Delegado Bruno Lima Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 918/2023.


REQ 845/2024 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 25/03/2024 Delegado Bruno Lima Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 918/2023.