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RIC 400/2023
Requerimento de Informação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Albuquerque - REPUBLIC/RR 07/03/2023
Ementa
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Rui Costa dos Santos, sobre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para  que a União transfira recursos ao Estado de Roraima relativos ao ressarcimento de metade dos gastos com a prestação de serviços públicos aos imigrantes oriundos da Venezuela,  constante da Ação Cível Originária (ACO) 3121.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Aprovação pelo Presidente, Dep. Arthur Lira, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação pelo Presidente, Dep. Arthur Lira, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
02/05/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 400/2023, pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Rui Costa dos Santos, sobre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para  que a União transfira recursos ao Estado de Roraima relativos ao ressarcimento de metade dos gastos com a prestação de serviços públicos aos imigrantes oriundos da Venezuela,  constante da Ação Cível Originária (ACO) 3121".
09/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação pelo Presidente, Dep. Arthur Lira, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
27/03/2023 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 28/03/2023
28/03/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
03/04/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 51/2023, ao Ministro de Estado da Casa Cicvil da Presidência da República.
Prazo para Resposta Externas (de 04/04/2023 a 03/05/2023)
28/04/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Ofício nº 205/2023/CC/PR , 27 de abril  de 2023, da Casa Civil da Presidência da República
02/05/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
24/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 16:00 Reunião Deliberativa
Ratificado o Parecer
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RIC 400/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2023 Aprovação pelo Presidente, Dep. Arthur Lira, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
RIC 400/2023    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MESA => RIC 400/2023 Parecer do Relator 22/03/2023 Marcos Pereira Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação.