PL 897/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 271/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Coronel Meira - PL/PE

06/03/2023

Ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a hipótese de autorização para prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros aos motoristas que possuem habilitação na Categoria A.

Indexação

Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, inclusão, Categoria de habilitação, Motocicleta, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Município, regulamentação, Transporte remunerado, mototáxi, Transporte por aplicativo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/2023

Apense-se à(ao) PL-271/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/06/2024

Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 271/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 897/2023, pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a hipótese de autorização para prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros aos motoristas que possuem habilitação na Categoria A".

20/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-271/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

25/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 955

26/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

04/10/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, apensado ao PL-271/2023

22/03/2024

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), para o PL 271/2023, ao qual esta proposição está apensada.

19/06/2024

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 271/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 897/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/04/2023

Apense-se à(ao) PL-271/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)