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PL 890/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvye Alves - UNIÃO/GO 06/03/2023
Ementa
Dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
Indexação
Diretrizes, criminalização, misoginia. _ Alteração, Código Penal, Crime contra a honra, Injúria qualificada, misoginia, aumento da pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
18/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE).
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Yandra Moura, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (23)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 31/08/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lêda Borges, pela aprovação, com substitutivo.


16/08/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão da Mulher, com subemenda substitutiva.
Tramitação
Data Andamento
06/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 890/2023, pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas".
30/03/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1015/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer o envio dos Projetos de Lei que especifica à Presidência da Casa, a fim de que sejam desapensados do Projeto de Lei nº 6.418, de 2005, e apensados para tramitação em conjunto, por se tratar de matéria idêntica".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
25/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 928
27/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
29/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).
• Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges, pela aprovação, com Substitutivo.
02/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta, por acordo.
09/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício.
16/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).
• Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges, pela aprovação, com Substitutivo.
16/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
• Lido o Parecer pela Relatora
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Julia Zanatta (PL-SC) e Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO).
• Encerrada Discussão
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
31/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação da CVO n. 1 CMULHER (Complementação de Voto), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lêda Borges, pela aprovação, com substitutivo.
05/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 06/09/2023, Letra A.
14/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE)
17/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
• Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão da Mulher, com subemenda substitutiva.
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, por acordo.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta, Chris Tonietto e Gilson Marques.
04/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• A Relatora, Dep. Yandra Moura, deixou de ser membro da Comissão
18/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE).
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Yandra Moura, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 890/2023    Emendas apresentadas
PL 890/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 890/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 890/2023 Parecer do Relator 17/10/2023 Yandra Moura Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão da Mulher, com subemenda substitutiva.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 890/2023 Parecer do Relator 29/06/2023 Lêda Borges Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CMULHER => PL 890/2023 Substitutivo 29/06/2023 Lêda Borges
PRL 2 CMULHER => PL 890/2023 Parecer do Relator 16/08/2023 Lêda Borges Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 2 CMULHER => PL 890/2023 Substitutivo 16/08/2023 Lêda Borges
CVO 1 CMULHER => PL 890/2023 Complementação de Voto 31/08/2023 Lêda Borges Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lêda Borges, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CMULHER => PL 890/2023 Substitutivo 04/09/2023 Lêda Borges
PAR 1 CMULHER => PL 890/2023 Parecer de Comissão 05/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 890/2023.
SBT-A 1 CMULHER => PL 890/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 05/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Dispõe sobre a criação de Lei para tratamento penal e processual dos crimes resultantes de práticas misóginas. Altera artigos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e do Decreto-Lei nº 5.452/1942 (Consolidação das Leis do Trabalho).
PL 890/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 890/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 12/12/2023 Yandra Moura Requerimento de Inversão da Pauta - PL 890/2023
RPD 2 CCJC => PL 890/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 890/2023
RPD 3 CCJC => PL 890/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 890/2023
RPD 4 CCJC => PL 890/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 890/2023
RPD 5 CCJC => PL 890/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 890/2023
RPD 6 CCJC => PL 890/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 890/2023
RPD 7 CCJC => PL 890/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 890/2023
RPD 8 CCJC => PL 890/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 9 CCJC => PL 890/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 10 CCJC => PL 890/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 12/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 890/2023
RPD 11 CCJC => PL 890/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 12/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 890/2023
RPD 12 CCJC => PL 890/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 890/2023
RPD 13 CCJC => PL 890/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 890/2023
RPD 14 CCJC => PL 890/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 890/2023
RPD 15 CCJC => PL 890/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 890/2023
RPD 16 CCJC => PL 890/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 890/2023
RPD 17 CCJC => PL 890/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 890/2023
RPD 18 CCJC => PL 890/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 890/2023
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMULHER => PL 890/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/08/2023 Márcio Marinho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 890/2023
RPD 2 CMULHER => PL 890/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/08/2023 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 890/2023
RPD 3 CMULHER => PL 890/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 890/2023
RPD 4 CMULHER => PL 890/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 16/08/2023 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 890/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1015/2023 Requerimento de Desapensação 30/03/2023 Laura Carneiro Requer o envio dos Projetos de Lei que especifica à Presidência da Casa, a fim de que sejam desapensados do Projeto de Lei nº 6.418, de 2005, e apensados para tramitação em conjunto, por se tratar de matéria idêntica.