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PL 881/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5721/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Meira - PL/PE 06/03/2023
Ementa
Define incentivos fiscais destinados aos projetos sociais e cultura, e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), a fim de destinar parte dos valores aportados para projetos culturais para o financiamento de projetos de valorização e apoio às Comunidades Tradicionais e Indígenas.
Indexação
Incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, Dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), projeto social, Comunidade tradicional, Grupo indígena, diretrizes. _ Alteração, Lei Rouanet, destinação, percentual, dedução, Imposto, pessoa física, pessoa jurídica, projeto cultural, Comunidade tradicional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-5721/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2025 Comissão de Cultura (CCULT)
Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), para o PL 5721/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 881/2023, pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Define incentivos fiscais destinados aos projetos sociais e cultura, e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), a fim de destinar parte dos valores aportados para projetos culturais para o financiamento de projetos de valorização e apoio às Comunidades Tradicionais e Indígenas".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5721/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 895
02/05/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Recebimento pela CDHMIR.
23/10/2025 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), para o PL 5721/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 881/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-5721/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)