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PDL 60/2023 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Devolvida ao(à) Autor(a) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Nelto - PP/GO |
03/03/2023 |
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Ementa |
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Susta os efeitos da Deliberação nº 58, de 02
de março de 2023, que autoriza o reajuste de
12,000% (doze por cento) sobre o coeficiente
tarifário vigente desde fevereiro de 2021 para os
serviços de transportes rodoviário semiurbano
interestadual e internacional de passageiros,
operados em regime de autorização, que estavam
sob gestão do Governo do Distrito Federal em
razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na
data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de
fevereiro de 2022 |
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Indexação |
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Sustação, Deliberação (ato administrativo), Diretoria colegiada, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autorização, reajuste, tarifa, transporte rodoviário, transporte semiurbano, Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/06/2023 |
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V c/c o art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V c/c o art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal. Publique-se. |
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15/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/06/2023. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 60/2023, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Susta os efeitos da Deliberação nº 58, de 02
de março de 2023, que autoriza o reajuste de
12,000% (doze por cento) sobre o coeficiente
tarifário vigente desde fevereiro de 2021para os
serviços de transportes rodoviário semiurbano
interestadual e internacional de passageiros,
operados em regime de autorização, que estavam
sob gestão do Governo do Distrito Federal em
razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na
data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de
fevereiro de 2022". |
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15/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V c/c o art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal. Publique-se. |
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15/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/06/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 60/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/06/2023 |
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V c/c o art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal. Publique-se. |
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