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MSC 736/2022
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada  em: TVR 1/2023, TVR 2/2023, TVR 3/2023, TVR 4/2023, TVR 5/2023, TVR 6/2023 e TVR 7/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/01/2023
Ementa
Submete  à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de
Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 11.290, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2022, que "Renova as concessões outorgadas para a execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito de exclusividade, à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rádio e Televisão Record S.A., no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e à Globo Comunicação e Participações S.A., no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, em Brasília, Distrito Federal, no Município de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais, e no Município de Recife, Estado de Pernambuco”.

- TVR 1/2023 - Decreto de 20 de dezembro de 2022 - Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda, no município de Belo Horizonte  - MG;
- TVR 2/2023 - Decreto de 20 de dezembro de 2022 - Rádio e Televisão Record S.A., no município de São Paulo - SP;
- TVR 3/2023 - Decreto de 20 de dezembro de 2022 - Globo Comunicação e Participações S.A., no município de Rio de Janeiro - RJ;
- TVR 4/2023 - Decreto de 20 de dezembro de 2022 - Globo Comunicação e Participações S.A., no município de São Paulo - SP;
- TVR 5/2023 - Decreto de 20 de dezembro de 2022 - Globo Comunicação e Participações S.A., no município de Brasília  - DF;
- TVR 6/2023 - Decreto de 20 de dezembro de 2022 - Globo Comunicação e Participações S.A., no município de Belo Horizonte - MG;
- TVR 7/2023 - Decreto de 20 de dezembro de 2022 - Globo Comunicação e Participações S.A., no município de Recife - PE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2023 Transformada em : TVR-1/2023,TVR-2/2023,TVR-3/2023,TVR-4/2023,TVR-5/2023,TVR-6/2023 e TVR-7/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/01/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 736/2023, pelo Poder Executivo, que: "Submete  à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de
Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 11.290, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2022, que 'Renova as concessões outorgadas para a execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito de exclusividade, à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rádio e Televisão Record S.A., no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e à Globo Comunicação e Participações S.A., no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, em Brasília, Distrito Federal, no Município de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais, e no Município de Recife, Estado de Pernambuco”".
03/03/2023 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Transformada em : TVR-1/2023,TVR-2/2023,TVR-3/2023,TVR-4/2023,TVR-5/2023,TVR-6/2023 e TVR-7/2023
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
28/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/2023 PAG 285