| PL 861/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| André Figueiredo - PDT/CE | 03/03/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 20/04/2023 | Às Comissões de Trabalho; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 20/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Trabalho; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| 15/10/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) Retirado de pauta, de ofício. |
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| 26/06/2026 | Comissão de Trabalho (CTRAB) O Relator, Dep. Leo Prates, deixou de ser membro da Comissão |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 861/2023 (3) | ||||||||||||||||||||||||
| PL 1150/2023; PL 2236/2023; PL 4216/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Trabalho (CTRAB) | 07/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs 1.150/23, 2.236/23 e 4.216/23, apensados, com substitutivo. |
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| Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 03/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 861/2023, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo. ". | |||||||||||||||||||||||
| 20/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1150/2023. | |||||||||||||||||||||||
| 25/04/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTRAB, com a proposição PL-1150/2023 apensada. | |||||||||||||||||||||||
| 25/04/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 818 | |||||||||||||||||||||||
| 05/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2236/2023. | |||||||||||||||||||||||
| 05/09/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-4216/2023. | |||||||||||||||||||||||
| 17/06/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA) | |||||||||||||||||||||||
| 18/06/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2025) | |||||||||||||||||||||||
| 03/07/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 27/08/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs 1.150/23, 2.236/23 e 4.216/23, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 28/08/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2025) | |||||||||||||||||||||||
| 10/09/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/08/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 17/09/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson. | |||||||||||||||||||||||
| 24/09/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson. | |||||||||||||||||||||||
| 06/10/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.150/2023, 2.236/2023 e 4.216/2023, apensados, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 07/10/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 3 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs 1.150/23, 2.236/23 e 4.216/23, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 08/10/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Leo Prates. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Capitão Alden e Daiana Santos. | |||||||||||||||||||||||
| 14/10/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 15/10/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 26/06/2026 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | O Relator, Dep. Leo Prates, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||