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PL 861/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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André Figueiredo - PDT/CE |
03/03/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Trabalho Temporário, terceirização, responsabilidade, contratante, garantia, segurança, higiene, salubridade, trabalhador, impedimento, situação, redução a condição análoga à de escravo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/04/2023 |
Às Comissões de Trabalho; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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15/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Retirado de pauta, de ofício. |
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26/06/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
O Relator, Dep. Leo Prates, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 861/2023 (3) |
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PL 1150/2023; PL 2236/2023; PL 4216/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
07/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs 1.150/23, 2.236/23 e 4.216/23, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 861/2023, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo. ". |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1150/2023. |
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25/04/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Recebimento pela CTRAB, com a proposição PL-1150/2023 apensada. |
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25/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 818 |
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05/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2236/2023. |
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05/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4216/2023. |
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17/06/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA) |
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18/06/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2025) |
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03/07/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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27/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs 1.150/23, 2.236/23 e 4.216/23, apensados, com substitutivo. |
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28/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2025) |
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10/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/08/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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17/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson. |
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24/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson. |
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06/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA) |
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Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.150/2023, 2.236/2023 e 4.216/2023, apensados, com Substitutivo. |
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07/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do PRL n. 3 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs 1.150/23, 2.236/23 e 4.216/23, apensados, com substitutivo. |
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08/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Leo Prates. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Capitão Alden e Daiana Santos. |
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14/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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15/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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26/06/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
O Relator, Dep. Leo Prates, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 861/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/04/2023 |
Às Comissões de Trabalho; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 861/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTRAB => PL 861/2023 |
Parecer do Relator |
27/08/2025 |
Leo Prates |
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Altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo. |
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SBT 1 CTRAB => PL 861/2023 |
Substitutivo |
27/08/2025 |
Leo Prates |
|
Altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo. |
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PRL 2 CTRAB => PL 861/2023 |
Parecer do Relator |
06/10/2025 |
Leo Prates |
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Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.150/2023, 2.236/2023 e 4.216/2023, apensados, com Substitutivo. |
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SBT 2 CTRAB => PL 861/2023 |
Substitutivo |
06/10/2025 |
Leo Prates |
|
Altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo. |
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|
|
PRL 3 CTRAB => PL 861/2023 |
Parecer do Relator |
07/10/2025 |
Leo Prates |
|
Altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo. |
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|
|
SBT 3 CTRAB => PL 861/2023 |
Substitutivo |
07/10/2025 |
Leo Prates |
|
Altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo. |
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PL 861/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CTRAB => PL 861/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 861/2023 |
|
|
|
RPD 2 CTRAB => PL 861/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/09/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 861/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 861/2023 |
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|
|
RPD 3 CTRAB => PL 861/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/09/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 861/2023 |
|
|
|
RPD 4 CTRAB => PL 861/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/09/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 861/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 861/2023 |
|
|
|
RPD 5 CTRAB => PL 861/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/09/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 6 CTRAB => PL 861/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/09/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 7 CTRAB => PL 861/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/09/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 8 CTRAB => PL 861/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
08/10/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 861/2023 |
|
|
|
RPD 9 CTRAB => PL 861/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
08/10/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 861/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 861/2023 |
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|
RPD 10 CTRAB => PL 861/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/10/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 861/2023 |
|
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|
RPD 11 CTRAB => PL 861/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/10/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 861/2023 |
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RPD 12 CTRAB => PL 861/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/10/2025 |
Sanderson |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 861/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 861/2023 |
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