Imprimir

PL 860/2023
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adail Filho - REPUBLIC/AM 03/03/2023
Ementa
Modifica o Código Penal para ressalvar os prefeitos que deixem de recolher contribuição previdenciária para adimplemento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Indexação
Alteração, Código Penal, causa de extinção da punibilidade, agente, prefeito, ausência, recolhimento, Contribuição previdenciária, motivo, pagamento, despesa obrigatória, caráter continuado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 860/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 858/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 860/2023, pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Modifica o Código Penal para ressalvar os prefeitos que deixem de recolher contribuição previdenciária para adimplemento de despesas obrigatórias de caráter continuado".
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 858/2023, pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Requer a retirada do Projeto de Lei 860 por duplicidade do seu conteúdo".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 860/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 858/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
24/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 462
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 860/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 858/2023 Requerimento de Retirada de Proposição 22/03/2023 Adail Filho Requer a retirada do Projeto de Lei 860 por duplicidade do seu conteúdo.