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TVR 253/2022
Permissão Frequência Modulada Educativa
Situação:
Transformada no PDL 191/2024
Origem: MSC 735/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/12/2022
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.397, de 26 de abril de 2022, que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itabuna, Estado da Bahia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) 10/04/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela aprovação.


17/04/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
27/12/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação da TVR 253/2022, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.397, de 26 de abril de 2022, que outorga permissão à  Fundação Brasil Ecoar para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Itabuna, Estado da Bahia."
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação a MSC-735/2022.
18/04/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Recebimento pela CCOM.
06/11/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA)
13/03/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alex Santana, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
14/03/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ)
10/04/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela aprovação.
17/04/2024 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer.
18/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PDL n. 191/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itabuna, Estado da Bahia
".
19/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 253/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2023 Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
TVR 253/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Comunicação (CCOM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCOM => TVR 253/2022 Parecer do Relator 10/04/2024 Dani Cunha Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CCOM => TVR 253/2022 Parecer de Comissão 18/04/2024 Comissão de Comunicação Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.397, de 26 de abril de 2022, que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itabuna, Estado da Bahia.