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TVR 240/2022
Permissão Frequência Modulada Educativa
Situação:
Transformada no PDL 248/2023
Origem: MSC 735/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/12/2022
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.410, de 28 de setembro de 2018, que outorga permissão à  Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) 23/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), pela aprovação.


02/08/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
27/12/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação da TVR 240/2022, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.410, de 28 de setembro de 2018, que outorga permissão à  Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo."
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação a MSC-735/2022.
18/04/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Recebimento pela CCOM.
09/05/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
23/05/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), pela aprovação.
31/05/2023 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.
14/06/2023 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.
02/08/2023 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer.
21/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
10/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 417/2024 (Ofício da Primeira-Secretaria), pela 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados, que "Of. nº 94 /2024/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL 248-2023 , em revisão
".