MPV 1164/2023

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14601/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

02/03/2023

Ementa

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2023.
Congresso Nacional: 02/03/2023 a 30/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2023

02/03/2023

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14601/2023. DOU 20/06/23 PÁG 13 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (257)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

02/03/2023

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

02/03/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

24/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Alteração do prazo de emendamento que passa a ser de 24/03/2023 a 29/03/2023: (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)

11/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Instalada a Comissão. São eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Fabiano Contarato e o Deputado Dorinaldo Malafaia

12/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do Requerimento para realização ou participação em Seminário ou outros Eventos n. 14/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater as ações apresentadas pelo novo governo para superação da fome, redução da desigualdade social e promoção do desenvolvimento e da proteção social das famílias previstas na MP 1164, de 2023, que reinstitui e aperfeiçoa o Programa Bolsa Família. ".

17/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado o Deputado Dr. Francisco para a Relatoria da matéria na Comissão Mista

19/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Aprovado requerimento n. 14/2023 da Sra. Benedita da Silva que requer a realização de audiência pública para debater as ações apresentadas pelo novo governo para superação da fome, redução da desigualdade social e promoção do desenvolvimento e da proteção social das famílias previstas na MP 1164, de 2023, que reinstitui e aperfeiçoa o Programa Bolsa Família.

28/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 28, de 27/04/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/04/2023 – Seção 1 – Página 2)

10/05/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Aprovado o Parecer

17/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 131/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1164/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 257(duzentas e cinquenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2023 que "Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento".

•

Recebida a MSC 81/2023 do Poder Executivo, que "Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.164/2023, que 'Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento'".

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1164/2023, que conclui pelo PLV nº 11 de 2023.

•

Recebido o PLV n. 11/2023, da Comissão Mista da MPV 1164/2023l, que "Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento; e dá outras providências".

17/05/2023

Comissão Mista da MPV 1164/2023 (MPV116423)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MPV116423, pelo Dep. Dr. Francisco

30/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.

30/05/2023

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 131/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.164/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 89ª Sessão).

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Retirado de pauta o requerimento, a pedido.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Dr. Francisco (PT-PI), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.164 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.

•

Votação do DTQ 2: PL: Emenda de Comissão nº 98 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 98. Sim: 159; não: 270; total: 429.

•

Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de Comissão nº 160 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.164-A/2023) (PLV 11/2023).

30/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

31/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 133/2023/SGM-P.

01/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovada no Senado Federal

01/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 417/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica envio à sanção do PLV 11/2023 - MPV 1164/2023 (Of 142/2023-CN)
".

19/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14601/2023. DOU 20/06/23 PÁG 13 COL 02.

03/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 502/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica restituição de autógrafos do PLV 11/2023 - MPV 1164/2023 (Of 171/2023-CN).
".

22/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 233/2023-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1164/2023.