MPV 1164/2023

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14601/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

02/03/2023

Ementa

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Lei do Crédito Consignado, exclusão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), autorização, desconto, crédito consignado, recriação, Bolsa Família, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, programa de transferência de renda, substituição, Programa Auxílio Brasil, Benefício assistencial, renda básica, combate, fome, problema social, pobreza, proteção social, inclusão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), critério, cálculo, renda familiar per capita, Benefício financeiro, Benefício de Renda de Cidadania, Benefício Complementar, Benefício Primeira Infância, Benefício Variável Familiar, Benefício Extraordinário de Transição, Pagamento, benefício financeiro, prioridade, Mulher, criação, Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico (IGD), extinção, Auxílio Esporte Escolar, Bolsa de Iniciação Científica Júnior, Auxílio Criança Cidadã, Auxílio Inclusão Produtiva Rural, Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2023.
Congresso Nacional: 02/03/2023 a 30/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2023

02/03/2023

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14601/2023. DOU 20/06/23 PÁG 13 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (257)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

02/03/2023

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

02/03/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

24/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Alteração do prazo de emendamento que passa a ser de 24/03/2023 a 29/03/2023: (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)

11/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Instalada a Comissão. São eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Fabiano Contarato e o Deputado Dorinaldo Malafaia

12/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do Requerimento para realização ou participação em Seminário ou outros Eventos n. 14/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater as ações apresentadas pelo novo governo para superação da fome, redução da desigualdade social e promoção do desenvolvimento e da proteção social das famílias previstas na MP 1164, de 2023, que reinstitui e aperfeiçoa o Programa Bolsa Família. ".

17/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado o Deputado Dr. Francisco para a Relatoria da matéria na Comissão Mista

19/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Aprovado requerimento n. 14/2023 da Sra. Benedita da Silva que requer a realização de audiência pública para debater as ações apresentadas pelo novo governo para superação da fome, redução da desigualdade social e promoção do desenvolvimento e da proteção social das famílias previstas na MP 1164, de 2023, que reinstitui e aperfeiçoa o Programa Bolsa Família.

28/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 28, de 27/04/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/04/2023 – Seção 1 – Página 2)

10/05/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Aprovado o Parecer

17/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 131/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1164/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 257(duzentas e cinquenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2023 que "Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento".

•

Recebida a MSC 81/2023 do Poder Executivo, que "Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.164/2023, que 'Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento'".

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1164/2023, que conclui pelo PLV nº 11 de 2023.

•

Recebido o PLV n. 11/2023, da Comissão Mista da MPV 1164/2023l, que "Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento; e dá outras providências".

17/05/2023

Comissão Mista da MPV 1164/2023 (MPV116423)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MPV116423, pelo Dep. Dr. Francisco

30/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.

30/05/2023

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 131/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.164/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 89ª Sessão).

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Retirado de pauta o requerimento, a pedido.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Dr. Francisco (PT-PI), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.164 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.

•

Votação do DTQ 2: PL: Emenda de Comissão nº 98 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 98. Sim: 159; não: 270; total: 429.

•

Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de Comissão nº 160 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.164-A/2023) (PLV 11/2023).

30/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

31/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 133/2023/SGM-P.

01/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovada no Senado Federal

01/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 417/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica envio à sanção do PLV 11/2023 - MPV 1164/2023 (Of 142/2023-CN)
".

19/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14601/2023. DOU 20/06/23 PÁG 13 COL 02.

03/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 502/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica restituição de autógrafos do PLV 11/2023 - MPV 1164/2023 (Of 171/2023-CN).
".

22/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 233/2023-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1164/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1164/2023 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => MPV 1164/2023

30/05/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - MPV 1164/2023

DTQ 2 => MPV 1164/2023

30/05/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - MPV 1164/2023

MPV 1164/2023 Emendas apresentadas

MPV 1164/2023 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1164/2023

Autógrafo

01/06/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1164/2023 (MPV116423)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1/2023 MPV116423 => MPV 1164/2023

Parecer de Comissão

17/05/2023

Comissão Mista da MPV 1164/2023

PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista da MPV 1164/2023, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.164, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nº 96, 99, 199, 218, 230, 243, 244 e 252, as quais consideramos ser inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 7, 9, 10, 16, 20, 21, 24, 27, 30, 36, 40, 41, 42, 57, 61, 67, 72, 76, 101, 123, 124, 128, 139, 145, 151, 158, 172, 194, 196, 206, 212, 220, 221, 233, 238, 240 e 256; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 3, 6, 11, 15, 19, 26, 28, 29, 31, 33, 34, 44, 46, 49, 55, 58, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 71, 73, 75, 82, 85, 94, 95, 98, 102, 103, 104, 106, 107, 112, 113, 120, 126, 127, 129, 135, 136, 138, 141, 148, 150, 153, 154, 156, 159, 165, 166, 170, 173, 174, 176, 180, 183, 186, 191, 195, 200, 202, 203, 205, 208, 209, 210, 211, 216, 219, 225, 226, 227, 229, 232, 236, 239, 242, 245, 246, 250, 251 e 254; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 8, 12, 13, 14, 17, 18, 22, 23, 25, 32, 35, 37, 38, 39, 43, 45, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 59, 70, 74, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 96, 97, 99, 100, 105, 108, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 121, 122, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 142, 143, 144, 146, 147, 149, 152, 155, 157, 160, 161, 163, 164, 167, 168, 169, 171, 175, 177, 178, 179, 181, 182, 184, 185, 187, 188, 189, 190, 192, 193, 197, 198, 199, 201, 204, 207, 213, 214, 215, 217, 218, 222, 223, 224, 228, 230, 231, 234, 235, 237, 241, 243, 244, 247, 248, 249, 252, 253, 255 e 257; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, e das Emendas nºs 7, 11, 16, 19, 20, 28, 36, 49, 57, 67, 94, 101, 103, 123, 124, 128, 139, 145, 154, 156, 158, 165, 168, 170, 172, 174, 180, 183, 194, 195, 196, 208, 212, 219, 220, 221, 233, 236, 238, 239, 240, 242 e 251 acolhidas parcialmente ou integralmente, com o Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 1164/2023

Redação Final

30/05/2023

Dr. Francisco

Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.

DVT 1 => MPV 1164/2023

Declaração de Voto

01/06/2023

Mauricio do Vôlei

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal da MPV 1164/23, DTQ 2 PL – referente a emenda que permite que os beneficiários de programas de transferência de renda federais possam contrair empréstimos consignados: votei SIM.

MPV 1164/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 81/2023

Mensagem

17/05/2023

Poder Executivo

Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.164/2023, que "Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento".

RPD 1 => MPV 1164/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

30/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1164/2023

RPD 2 => MPV 1164/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

30/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1164/2023

RPD 3 => MPV 1164/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

30/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1164/2023

RPD 4 => MPV 1164/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

30/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1164/2023

RPD 5 => MPV 1164/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

30/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1164/2023

RPD 6 => MPV 1164/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

30/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1164/2023

RPD 7 => MPV 1164/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

30/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - MPV 1164/2023

RPD 9 => MPV 1164/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

30/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - MPV 1164/2023

RPD 8 => MPV 1164/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

30/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1164/2023

RPD 10 => MPV 1164/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

30/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1164/2023