PL 835/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2159/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Medeiros - PL/MT

02/03/2023

Ementa

Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para estabelecer que operações de exportação de ouro sejam amparadas por documento fiscal emitido por instituição financeira.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/2023

Apense-se à(ao) PL-2159/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 835/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para estabelecer que operações de exportação de ouro sejam amparadas por documento fiscal emitido por instituição financeira".

20/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2159/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

24/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 416