PL 809/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4690/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dorinaldo Malafaia - PDT/AP

02/03/2023

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a apreensão de instrumentos utilizados na infração ambiental.

Indexação

Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, apreensão, equipamento, utilização, infração administrativa ambiental.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/2023

Apense-se à(ao) PL-4690/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 809/2023, pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a apreensão de instrumentos utilizados na infração ambiental. ".

20/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4690/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

24/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 328

25/04/2023