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PL 802/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2292/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Medeiros - PL/MT, Alberto Fraga - PL/DF, Mario Frias - PL/SP |
02/03/2023 |
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Ementa |
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Institui o Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção – FNRACC, e disciplina a destinação dos recursos arrecadados. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 79, de 1994 e a Lei nº 12.846, de 2013. |
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Indexação |
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Criação, Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção (FNRACC), prevenção, combate, crime, corrupção, lavagem de dinheiro, fonte de recursos, aplicação, recursos.
_Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, fonte de recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
_Alteração, Lei Anticorrupção, recursos, multa, perdimento, bens, Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção (FNRACC). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/04/2023 |
Apense-se à(ao) PL-2292/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/08/2023 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 802/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT) e outros, que "Institui o Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção – FNRACC, e disciplina a destinação dos recursos arrecadados". |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2292/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP. |
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24/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 306 |
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15/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 802/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/04/2023 |
Apense-se à(ao) PL-2292/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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