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PL 799/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4225/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marx Beltrão - PP/AL 02/03/2023
Ementa
Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de telecomunicações em investimento em infraestrutura.
Indexação
Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), conversão, multa, Operadora de telefonia móvel, investimento, infraestrutura, melhoria, Cobertura de rede, Serviços de telecomunicações, Área rural, Periferia urbana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-4225/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 799/2023, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de telecomunicações em investimento em infraestrutura
".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4225/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24/04/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Recebimento pela CCOM.
24/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 294
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 799/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-4225/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)