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PL 781/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Fabio Costa - PP/AL |
01/03/2023 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para instituir o Programa “Meu cantinho da Aprovação”, cujo objetivo é disponibilizar cabines de estudo gratuitas para estudantes. |
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Indexação |
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Criação, Programa Meu cantinho da Aprovação, órgão público, cabine de estudo, estudante, beneficiário, Bolsa Família, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), diretrizes. _ Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Provedor de acesso, internet, redução, tarifa, programa educacional, População de baixa renda. _ Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, Efeito da condenação, Medida assecuratória, perdimento, Equipamento eletrônico, acesso, internet, destinação, Rede pública de ensino, programa educacional, População de baixa renda. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/04/2023 |
Às Comissões de Educação; Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/09/2023 |
Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer. |
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17/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
24/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação, com emenda.
13/09/2023 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 781/2023, pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para instituir o Programa “Meu cantinho da Aprovação”, cujo objetivo é disponibilizar cabines de estudo gratuitas para estudantes". |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação; Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 733 |
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26/04/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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28/04/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO) |
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02/05/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2023) |
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11/05/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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24/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação, com emenda. |
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30/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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13/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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20/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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20/09/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM. |
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20/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2023, Letra A. |
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17/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS) |
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20/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2024) |
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28/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 781/2023 Emendas apresentadas |
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PL 781/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/04/2023 |
Às Comissões de Educação; Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 781/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 781/2023 |
Parecer do Relator |
24/08/2023 |
Professor Alcides |
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Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CE => PL 781/2023 |
Parecer de Comissão |
20/09/2023 |
Comissão de Educação |
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Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para instituir o Programa “Meu cantinho da Aprovação”, cujo objetivo é disponibilizar cabines de estudo gratuitas para estudantes. |
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PL 781/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CE => PL 781/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 781/2023 |
|
|
|
RPD 2 CE => PL 781/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 781/2023 |
|
|
|
RPD 3 CE => PL 781/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/08/2023 |
Waldenor Pereira |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 781/2023 |
|
|
|
RPD 4 CE => PL 781/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Waldenor Pereira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 781/2023 |
|
|
|
RPD 5 CE => PL 781/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/09/2023 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 781/2023 |
|
|
|
RPD 6 CE => PL 781/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/09/2023 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 781/2023 |
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|
RPD 7 CE => PL 781/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/09/2023 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 781/2023 |
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RPD 8 CE => PL 781/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/09/2023 |
Dandara |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 781/2023 |
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RPD 9 CE => PL 781/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/09/2023 |
Dandara |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 781/2023 |
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