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PRC 31/2023 |
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Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros |
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Situação: |
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Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 2/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Soraya Santos - PL/RJ, Luisa Canziani - PSD/PR |
01/03/2023 |
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Ementa |
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Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Líderes do Governo e compatibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/03/2023 |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 2/2023.
DCD 22/03/2023 PÁG |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 31/2023, pelas Deputadas Soraya Santos (PL-RJ) e Luisa Canziani (PSD-PR), que: "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes.
NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Líderes do Governo e compatibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34". |
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08/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 524/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer regime de urgência para apreciação do PRC 31/2023". |
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09/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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09/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/2023 PAG 210 |
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09/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicação de documento |
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10/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 13/03/2023 (Art. 216, § 1º, do RICD). |
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21/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 524/2023 da Sra. Jandira Feghali que requer regime de urgência para apreciação do PRC 31/2023. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 524/2023. |
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Interrupção do prazo de emendamento prévio em Plenário, em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência n. 524, de 2023. |
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22/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS) |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). |
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22/03/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação do Projeto de Resolução 31, de 2023, na forma do Substitutivo. |
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Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 31, de 2023, e do Substitutivo adotado pela relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1. |
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Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. |
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Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela rejeição. |
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Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 31, de 2023, adotado pela Relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. |
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Em consequência ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS). |
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A matéria vai à promulgação (PRC 31-A/2023). |
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Promulgada a Resolução nº 2, de 2023. |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 2/2023.
DCD 22/03/2023 PÁG |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). |
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