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PRC 31/2023
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 2/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Soraya Santos - PL/RJ, Luisa Canziani - PSD/PR 01/03/2023
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Líderes do Governo e compatibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34.
Indexação
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, direitos, Deputada federal, gestante, critério, participação, deliberação, Comissão, Plenário, proteção à maternidade, mulher, atuação parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2023 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 2/2023.
DCD 22/03/2023 PÁG
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 31/2023, pelas Deputadas Soraya Santos (PL-RJ) e Luisa Canziani (PSD-PR), que: "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes.

NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Líderes do Governo e compatibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34".
08/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 524/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer regime de urgência para apreciação do PRC 31/2023".
09/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/2023 PAG 210
09/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publicação de documento
10/03/2023 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 13/03/2023 (Art. 216, § 1º, do RICD).
21/03/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 524/2023 da Sra. Jandira Feghali que requer regime de urgência para apreciação do PRC 31/2023.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 524/2023.
• Interrupção do prazo de emendamento prévio em Plenário, em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência n. 524, de 2023.
22/03/2023 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
22/03/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação do Projeto de Resolução 31, de 2023, na forma do Substitutivo.
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 31, de 2023, e do Substitutivo adotado pela relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela rejeição.
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 31, de 2023, adotado pela Relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• Em consequência ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
• A matéria vai à promulgação (PRC 31-A/2023).
• Promulgada a Resolução nº 2, de 2023.
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 2/2023.
DCD 22/03/2023 PÁG
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 31/2023    Emendas apresentadas
PRC 31/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2023 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PRC 31/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PRC 31/2023 Parecer às Emendas de Plenário 22/03/2023 Maria do Rosário Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 MESA => PRC 31/2023 Parecer às Emendas de Plenário 22/03/2023 Maria do Rosário Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela rejeição.
SBT 1 MESA => PRC 31/2023 Substitutivo 22/03/2023 Maria do Rosário
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PRC 31/2023 Parecer Proferido em Plenário 22/03/2023 Maria do Rosário Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 31, de 2023, e do Substitutivo adotado pela relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
PPP 1 MESA => PRC 31/2023 Parecer Proferido em Plenário 22/03/2023 Maria do Rosário Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação do Projeto de Resolução 31, de 2023, na forma do Substitutivo.
PRLP 1 => PRC 31/2023 Parecer Preliminar de Plenário 22/03/2023 Maria do Rosário Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes.
PRLE 1 => PRC 31/2023 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 22/03/2023 Maria do Rosário Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes.
RDF 1 => PRC 31/2023 Redação Final 22/03/2023 Maria do Rosário Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Líderes do Governo e compatibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34.
PRC 31/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 524/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/03/2023 Jandira Feghali Requer regime de urgência para apreciação do PRC 31/2023.