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PL 769/2023
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Deltan Dallagnol - PODE/PR 01/03/2023
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotarem medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.078 de 1990 e o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Código Penal, obrigatoriedade, bar, restaurante, casa noturna, assistência, mulher, situação de risco, descumprimento, multa, destinação, Medida de combate, violência contra a mulher, omissão de socorro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/03/2023 Apense-se à(ao) PL-3/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CDC para se manifestar sobre a matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2023 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 769/2023, pelo Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotarem medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco".
07/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 438/2023, pelo Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 769/2023 ao PL 3/2023, por tratarem de matérias correlatas".
07/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CDC para se manifestar sobre a matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Publicação de documento
08/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/2023 PAG 341
17/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3/2023
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 438/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 438/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 769/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
01/08/2023 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 3, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 769/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/03/2023 Apense-se à(ao) PL-3/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CDC para se manifestar sobre a matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 769/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 438/2023 Requerimento de Apensação 07/03/2023 Deltan Dallagnol Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 769/2023 ao PL 3/2023, por tratarem de matérias correlatas.