| PL 749/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Denise Pessôa - PT/RS | 01/03/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes de racismo e frequência da pessoa agressora a espaços, projetos ou programas de reeducação e conscientização da diversidade sociocultural e étnico-racial da sociedade brasileira. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 20/04/2023 | Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 20/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| 08/10/2025 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 749/2023 (1) | ||||||||||||||||||||||||
| PL 1775/2024 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (53) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | 03/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste e do PL 1775/2024, apensado, na forma do substitutivo. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 01/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 749/2023, pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes de racismo e frequência da pessoa agressora a espaços, projetos ou programas de reeducação e conscientização da diversidade sociocultural e étnico-racial da sociedade brasileira". | |||||||||||||||||||||||
| 20/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 25/04/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 612 | |||||||||||||||||||||||
| 02/05/2023 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDHMIR. | |||||||||||||||||||||||
| 01/11/2023 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES) | |||||||||||||||||||||||
| 20/11/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3958/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 749 de 2023, que “Acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes de racismo e frequência da pessoa agressora a espaços, projetos ou programas de reeducação e conscientização da diversidade sociocultural e étnico-racial da sociedade brasileira”". | |||||||||||||||||||||||
| 21/11/2023 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 30/11/2023 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 21/05/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1775/2024. | |||||||||||||||||||||||
| • | Apensação da proposição PL-1775/2024 à proposição PL-749/2023. | |||||||||||||||||||||||
| 11/11/2024 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela aprovação deste, e do PL 1775/2024, apensado, na forma do substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 13/11/2024 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/11/2024) | |||||||||||||||||||||||
| 28/11/2024 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/11/2024 a 28/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 03/12/2024 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Hélio Lopes (PL-RJ). | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 3 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos. | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Jack Rocha (PT-ES). | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Helio Lopes. | |||||||||||||||||||||||
| 05/12/2024 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 19/03/2025 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Jack Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) | |||||||||||||||||||||||
| 08/08/2025 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS) | |||||||||||||||||||||||
| 03/10/2025 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste e do PL 1775/2024, apensado, na forma do substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 08/10/2025 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helio Lopes. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Helio Lopes (PL-RJ) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||