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PL 731/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 580/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Lupion - PP/PR 28/02/2023
Ementa
Dispõe sobre a garantia da segurança jurídica nas decisões em sede de ações do controle abstrato de constitucionalidade e da sistemática da repercussão geral que impactam a coisa julgada.
Indexação
Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, Lei Federal, garantia, Segurança jurídica, decisão judicial, condição, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sistematização, Repercussão geral. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), julgamento, demandas repetitivas, prazo, ação rescisória.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2023 Apense-se à(ao) PL-580/2023.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 580/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 731/2023, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR), que "Dispõe sobre a garantia da segurança jurídica nas decisões em sede de ações do controle abstrato de constitucionalidade e da sistemática da repercussão geral que impactam a coisa julgada".
25/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-580/2023.
26/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
27/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-580/2023
Recebimento pela CCJC.
18/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 580/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
25/04/2023 Apense-se à(ao) PL-580/2023.