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PL 728/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 404/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Clarissa Tércio - PP/PE

28/02/2023

Ementa

Altera o Código Civil, para incluir dispositivo que regula a união estável.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 10.406 de 2002.

Indexação

Alteração, Código Civil (2002), critério, união estável, menor de idade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/2023

Apense-se à(ao) PL-404/2021. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 404/2021 para incluir a CPASF e determinar que a CCJC se manifeste segundo o art. 54 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-404/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 728/2023, pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Altera o Código Civil, para incluir dispositivo que regula a união estável".

20/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-404/2021. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 404/2021 para incluir a CPASF e determinar que a CCJC se manifeste segundo o art. 54 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

20/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 143

16/05/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-404/2021

13/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-404/2021

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 728/2023    Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/04/2023

Apense-se à(ao) PL-404/2021. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 404/2021 para incluir a CPASF e determinar que a CCJC se manifeste segundo o art. 54 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)