Aprovada a Redação Final.
Apresentação do Autógrafo.
02/09/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovada a Redação Final.
| PL 727/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Paulo Litro - PSD/PR | 28/02/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 20/04/2023 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 02/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final. |
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| 15/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Autógrafo. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (28) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - 02/09/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Aprovada a Redação Final. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 28/02/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 727/2023, pelo Deputado Paulo Litro (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado". | |||||||||||||||||||||||
| 20/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 25/04/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||
| 25/04/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 542 | |||||||||||||||||||||||
| 26/04/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE) | |||||||||||||||||||||||
| 02/05/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 11/05/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 21/06/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 01/08/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) | |||||||||||||||||||||||
| 06/11/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 29/11/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pela Deputada Gisela Simona | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ) e Dep. Paulão (PT-AL). | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Gilson Marques. | |||||||||||||||||||||||
| 04/12/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 12/03/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 14/03/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/03/2024) | |||||||||||||||||||||||
| 27/03/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 10/04/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 15/04/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 15/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 15/04/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2024 PAG 90, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 06/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) | |||||||||||||||||||||||
| 07/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024) | |||||||||||||||||||||||
| 22/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 18/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. | |||||||||||||||||||||||
| 09/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Zé Haroldo Cathedral. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, assim como, o Requerimento apresentado posteriormente pelo Deputado Covatti Filho, com a mesma finalidade. | |||||||||||||||||||||||
| 27/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Capitão Alberto Neto. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Deputada Laura Carneiro. | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Capitão Alberto Neto. | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto. | |||||||||||||||||||||||
| 29/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 10/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Zé Haroldo Cathedral. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. | |||||||||||||||||||||||
| 01/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. | |||||||||||||||||||||||
| • | Não houve Discussão. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 07/07/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2025 PAG 117, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
| 08/07/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/07/2025). | |||||||||||||||||||||||
| 17/07/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/07/2025. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||
| 27/08/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 161/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||||
| 27/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo(a) CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR). | |||||||||||||||||||||||
| 28/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR). | |||||||||||||||||||||||
| 02/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final. | |||||||||||||||||||||||
| 15/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Autógrafo. | |||||||||||||||||||||||
| 16/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 500/2025/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||