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PL 727/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Litro - PSD/PR 28/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado.
Indexação
Alteração, Lei do Inquilinato (1991), regulamentação, procedimento, vistoria, Locação de imóvel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
15/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (28)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



02/09/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
28/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 727/2023, pelo Deputado Paulo Litro (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
25/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 542
26/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
02/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2023)
11/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/06/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
06/11/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.
29/11/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pela Deputada Gisela Simona
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ) e Dep. Paulão (PT-AL).
Vista ao Deputado Gilson Marques.
04/12/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
12/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/03/2024)
27/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
Aprovado o Parecer.
15/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2024 PAG 90, Letra A.
06/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
07/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
22/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
18/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR).
Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
09/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Zé Haroldo Cathedral.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, assim como, o Requerimento apresentado posteriormente pelo Deputado Covatti Filho, com a mesma finalidade.
27/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados  Delegado Paulo Bilynskyj e Capitão Alberto Neto.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Deputada Laura Carneiro.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Capitão Alberto Neto.
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto.
29/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
10/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Zé Haroldo Cathedral.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
01/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição,  em razão da ausência do Autor.
Não houve Discussão.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
Aprovado o Parecer.
07/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2025 PAG 117, Letra B.
08/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/07/2025).
17/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/07/2025. Não foram apresentados recursos.
27/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 161/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
27/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
28/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR).
02/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
15/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
16/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 500/2025/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 727/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 727/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 727/2023 Parecer do Relator 18/11/2024 Zé Haroldo Cathedral Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PAR 1 CCJC => PL 727/2023 Parecer de Comissão 03/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 727/2023
RDF 1 CCJC => PL 727/2023 Redação Final 28/08/2025 Zé Haroldo Cathedral Redação Final ao PL 727/2023
PARF 1 CCJC => PL 727/2023 Parecer de Comissão para Redação Final 03/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARF PL 727/2023 Parecer da Comissão (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 727/2023 Parecer do Relator 06/11/2023 Duarte Jr. Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.
PRL 2 CDC => PL 727/2023 Parecer do Relator 12/03/2024 Duarte Jr. Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 727/2023 Substitutivo 12/03/2024 Duarte Jr. Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado.
PAR 1 CDC => PL 727/2023 Parecer de Comissão 11/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado
SBT-A 1 CDC => PL 727/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 11/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado.
PL 727/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 727/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 08/04/2025 Aureo Ribeiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 727/2023
RPD 2 CCJC => PL 727/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 08/04/2025 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 727/2023
RPD 3 CCJC => PL 727/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/04/2025 Aureo Ribeiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 727/2023
RPD 4 CCJC => PL 727/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/04/2025 Covatti Filho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 727/2023
RPD 5 CCJC => PL 727/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/04/2025 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 727/2023
RPD 6 CCJC => PL 727/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/04/2025 Cezinha de Madureira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 727/2023
RPD 7 CCJC => PL 727/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/04/2025 Icaro de Valmir Requerimento de Inversão da Pauta - PL 727/2023
RPD 8 CCJC => PL 727/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 727/2023
RPD 9 CCJC => PL 727/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 727/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 727/2023
RPD 10 CCJC => PL 727/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 727/2023
RPD 11 CCJC => PL 727/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 727/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 727/2023
RPD 12 CCJC => PL 727/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 06/05/2025 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 727/2023
RPD 13 CCJC => PL 727/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 06/05/2025 Cezinha de Madureira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 727/2023
RPD 14 CCJC => PL 727/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 727/2023
RPD 15 CCJC => PL 727/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 727/2023
RPD 16 CCJC => PL 727/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 727/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 727/2023
RPD 17 CCJC => PL 727/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2025 Aureo Ribeiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 727/2023
RPD 18 CCJC => PL 727/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 20/05/2025 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 727/2023
RPD 19 CCJC => PL 727/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 727/2023
RPD 20 CCJC => PL 727/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 727/2023
RPD 21 CCJC => PL 727/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/05/2025 Capitão Alberto Neto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 727/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 727/2023
RPD 22 CCJC => PL 727/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 727/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 727/2023
RPD 23 CCJC => PL 727/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 27/05/2025 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 727/2023
RPD 24 CCJC => PL 727/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 27/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 727/2023
RPD 25 CCJC => PL 727/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 727/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 727/2023
RPD 26 CCJC => PL 727/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 10/06/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 727/2023
RPD 27 CCJC => PL 727/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/06/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 727/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 727/2023
RPD 28 CCJC => PL 727/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 01/07/2025 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta