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PL 720/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Uchoa - PSB/PE 28/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), utilização, Faixa exclusiva para transporte coletivo, veículo, Transporte privado coletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 18/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação.


29/04/2026
01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 12 votos "Sim", 3 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 16 votos, apresentou voto em separado o Deputado Diego Andrade.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
28/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 720/2023, pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 518
02/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
03/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR)
04/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)
17/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
15/09/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR).
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação.
18/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/11/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
22/11/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
06/12/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
27/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), a pedido do Relator, para reexame de parecer.
20/05/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/09/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
18/11/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação.
27/11/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, para reexame.
02/12/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), a pedido, para reexame.
23/03/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres, PRL 2 CVT.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação.
08/04/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Diego Andrade (PSD-MG), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Zé Trovão (PL-SC).
Vista conjunta aos Deputados Diego Andrade e Hugo Leal.
14/04/2026 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
14/04/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
27/04/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do VTS n. 1 CVT (Voto em Separado), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).
29/04/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Guilherme Uchoa (PSD-PE), Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) e Dep. Jonas Donizette (PSB-SP).
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 12 votos "Sim", 3 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 16 votos, apresentou voto em separado o Deputado Diego Andrade.
04/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A.
07/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 720/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 720/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 720/2023 Parecer do Relator 15/09/2023 Duda Ramos Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação.
PRL 2 CVT => PL 720/2023 Parecer do Relator 18/11/2024 Ricardo Ayres Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação.
VTS 1 CVT => PL 720/2023 Voto em Separado 27/04/2026 Diego Andrade Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros.
PAR 1 CVT => PL 720/2023 Parecer de Comissão 30/04/2026 Comissão de Viação e Transportes Parecer da Comissão  (CVT) ao PL 720/2023
PL 720/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CVT => PL 720/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 27/03/2024 Duda Ramos Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 720/2023
RPD 2 CVT => PL 720/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 08/04/2026 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 720/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2058/2026 Requerimento de Apensação 14/04/2026 Aureo Ribeiro Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas.