PL 715/2023

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zé Vitor - PL/MG

28/02/2023

Ementa

Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 5.889 de 1976.

Indexação

Alteração, Lei do Trabalho Rural, Direitos do trabalhador rural, Contrato de safra, recebimento, Benefício assistencial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/05/2026

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. MSC-PE 520/2026
Motivo do veto: DOU 11 06 2026 PAG 05 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

28/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 715/2023, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais
".

20/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

25/04/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

25/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 497

13/06/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

14/06/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2023)

07/07/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Foi apresentada uma emenda.

05/10/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CAPADR.

06/10/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/10/2023)

24/10/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/11/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Iniciada a Discussão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Zé Vitor (PL-MG), Dep. Pezenti (MDB-SC) e Dep. João Daniel (PT-SE).

•

Vista ao Deputado João Daniel.

21/11/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo de Vista Encerrado

29/11/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Parecer.

05/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/12/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Recebimento pela CTRAB.

05/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2023, Letra A.

27/03/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

28/03/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024)

16/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1231/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES) e outros, que "Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 715 de 2023, que “Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.”".

17/04/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 1231/2024,do Sr. Evair Vieira de Melo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 715/2023.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1231/2024.

23/04/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.

24/04/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação deste, com substitutivo.

24/04/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Evair Vieira de Melo.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

24/04/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação da CVO n. 1 CTRAB (Complementação de Voto), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação deste, com Substitutivo.

25/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

25/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 859, Letra B.

26/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

04/06/2024

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)

12/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

12/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL)

18/06/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

19/06/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 715, de 2023, e dos Substitutivos aprovados na CAPADR e CTRAB.

•

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 715, de 2023, e dos Substitutivos adotados separadamente pela CAPADR e pela CTRAB.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Zé Vitor (PL-MG) e Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.

•

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho.

•

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.

•

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui que não se aplica exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 32, X, "h", do Regimento Interno desta Casa, pois as proposições não importam em aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública.

•

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 715, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho.

•

Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 715-C/2023).

19/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

24/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 91/2024/SGM-P

12/12/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 715/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 715, de 2023, que “Altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para assegurar às famílias de trabalhadores safristas a manutenção e o retorno garantido ao Programa Bolsa Família e para dispor sobre o registro de informações em sistema digital relativas ao contrato de safra
".

15/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofìcio nº 1284/2025SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 715, de 2023, que “Altera as Leis nºs5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

•

Recebido o Autógrafo. EMS 715/2023.

16/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 5916/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR) e outros, que "Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 715 de 2023, que “Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais”".

•

Apresentação do REQ n. 5917/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Rafael Simoes (UNIÃO/MG) e outros, que "Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 715 de 2023, que “Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais".

06/05/2026

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES).

18/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES).

19/05/2026

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 715-C, de 2023.

•

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES) pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do art. 14-B contido no art. 1° do Substitutivo do Senado, ao Projeto de Lei n° 715, e pela rejeição das demais alterações.
• Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação do art. 14-B contido no art. 1° do Substitutivo do Senado, ao Projeto de Lei n° 715, e pela rejeição das demais alterações.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 715, de 2023, em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 715, de 2023.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Votação do art. 14-b da Lei nº 5.889, de 1973, contido no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 715, de 2023, com parecer pela aprovação.

•

Aprovado o art. 14-b da lei nº 5.889, de 1973, contido no artigo primeiro do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 715, de 2023.

•

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 715, de 2023, com parecer pela rejeição, com exceção do art. 14-b da Lei nº 5.889, de 1973.

•

Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao projeto de lei nº 715, de 2023.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES).

•

A matéria vai à sanção (PL 715-E, de 2023).

19/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES).

20/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

20/05/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/2026, Letra D.

21/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 428/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 35/2026-SGM-P

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 35/2026.

•

Remessa do Ofício nº 429/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

10/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente. MSC-PE 520/2026
Motivo do veto: DOU 11 06 2026 PAG 05 COL 01

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 715/2023 Emendas apresentadas

PL 715/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/04/2023

20/05/2026

PL 715/2023 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 715/2023

Parecer do Relator

05/10/2023

Evair Vieira de Melo

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CAPADR.

SBT 1 CAPADR => PL 715/2023

Substitutivo

05/10/2023

Evair Vieira de Melo

Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.

PAR 1 CAPADR => PL 715/2023

Parecer de Comissão

04/12/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.

SBT-A 1 CAPADR => PL 715/2023

Substitutivo adotado pela Comissão

04/12/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.

PEP 1 CAPADR => PL 715/2023

Parecer às Emendas de Plenário

19/06/2024

Odair Cunha

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 715/2023

Parecer às Emendas de Plenário

19/06/2024

Odair Cunha

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 715/2023

Parecer às Emendas de Plenário

19/06/2024

Odair Cunha

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTRAB => PL 715/2023

Parecer do Relator

24/04/2024

Evair Vieira de Melo

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT 1 CTRAB => PL 715/2023

Substitutivo

24/04/2024

Evair Vieira de Melo

Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.

CVO 1 CTRAB => PL 715/2023

Complementação de Voto

24/04/2024

Evair Vieira de Melo

Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.

SBT 2 CTRAB => PL 715/2023

Substitutivo

24/04/2024

Evair Vieira de Melo

PAR 1 CTRAB => PL 715/2023

Parecer de Comissão

24/04/2024

Comissão de Trabalho

Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.

SBT-A 1 CTRAB => PL 715/2023

Substitutivo adotado pela Comissão

24/04/2024

Comissão de Trabalho

Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.

PEP 1 CTRAB => PL 715/2023

Parecer às Emendas de Plenário

19/06/2024

Odair Cunha

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 715/2023

Parecer Proferido em Plenário

19/06/2024

Odair Cunha

PPP 1 CFT => PL 715/2023

Parecer Proferido em Plenário

19/06/2024

Odair Cunha

PRLP 1 => PL 715/2023

Parecer Preliminar de Plenário

12/06/2024

Odair Cunha

Parecer ao PL 715/2023 que "Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais."

RDF 1 => PL 715/2023

Redação Final

19/06/2024

Odair Cunha

Altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

PRLE 1 => PL 715/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

19/06/2024

Odair Cunha

PL 715/2023 - Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.

PRLP 2 => PL 715/2023

Parecer Preliminar de Plenário

18/05/2026

Evair Vieira de Melo

RDF 2 => PL 715/2023

Redação Final

19/05/2026

Evair Vieira de Melo

Redação Final ao PL 715/2023

PSS 1 => PL 715/2023

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

19/05/2026

Evair Vieira de Melo

PL 715/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1231/2024

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

16/04/2024

Evair Vieira de Melo

Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 715 de 2023, que “Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.”.

REQ 5916/2025

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

16/12/2025

Pedro Lupion

Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 715 de 2023, que “Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais”.

REQ 5917/2025

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

16/12/2025

Rafael Simoes

Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 715 de 2023, que “Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.